Cumprindo o prazo para apresentar propostas de reforma para o Novo Código Penal, a AMB propõe a tipificação penal do Femicídio (homicídio contra mulher) como forma de fortalecer a rede protetiva de crimes contra o gênero e violência doméstica. Nesta quarta-feira (17), o Presidente Nelson Calandra e a Vice-Presidente de Direitos Humanos, Renata Gil, estiveram com a Senadora Ana Rita (PT/RJ), a Deputada Estadual Inês Pandeló (PT/RJ) e o Secretário de Reforma do Poder Judiciário, Flávio Caetano, para entregar o projeto e garantir apoio do Poder Executivo e Legislativo.
Entre as sugestões está a implementação da terminologia ”Femicídio” quando o homicídio for praticado contra mulheres, em virtude do gênero, com perversidade do agente do crime. Outro ponto foi o resgate da validade da Lei Maria da Penha. “Pra nós, o formato que o Código Penal foi apresentado sugere uma mitigação da aplicação da Lei Maria da Penha. Por isso, inserimos no texto um artigo de Lesão Corporal que trata de estupro de vulnerável e outras alterações que abordam exatamente a questão da mulher como vítima de crimes em relações essencialmente domésticas”, explica Renata Gil.
Hoje, o Brasil tem compromissos internacionais na área de proteção da violência contra a mulher e até então estava oficialmente fora dos protocolos já firmados por outros países. A partir de um trabalho com a Juíza de Direito Adriana Mello (TJRJ), apoiada pela AMB, foi firmado um compromisso com o Ministério da Justiça para que o Brasil seja oficialmente introduzido nesses protocolos e tenha ferramentas para mostrar o empenho do país na repressão e prevenção de crimes contra a mulher.
“Com a tipificação do ‘Femicídio’ cumpriremos os tratados internacionais já subscritos pelo Brasil. Além do mais, estamos às vésperas da assinatura de um protocolo, também internacional, em que essa temática é enfrentada abertamente pelo país, tal como já é feito pelo Chile, pela Guatemala, e pela Nicarágua. Se cogitou, inclusive, a criação de um protocolo nacional, antes da discussão de um tratado internacional”, destaca a Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB.
As alterações na legislação permitirão uma mudança de paradigmas na forma de aplicação das penas e do próprio reconhecimento de homicídio contra mulheres. “Esse foi o primeiro passo que demos nesse sentido. Os protocolos e as propostas enviadas têm uma finalidade didática e pedagógica para tentar parar a onda de violência. Muitas pessoas agridem a mulher em razão da sua fragilidade física e é por esse motivo que a vulnerabilidade feminina deve ser compensada com o fortalecimento na área penal e jurídica”, opina o Presidente da AMB.
O Secretário de Reforma do Poder Judiciário, Flávio Caetano, elogia as propostas trazidas pela AMB e aponta que os temas vão ao encontro das bandeiras defendidas pela Secretaria. “Apoiamos as duas propostas e iremos elaborar uma nota técnica apoiando a tipificação do crime de femicídio. Ao mesmo tempo vamos sugerir a criação de um grupo de trabalho com a Secretaria de Política das Mulheres para que possamos discutir as questões dos protocolos internacionais e então fazer um protocolo nacional no Brasil para investigação e combate desse crime de homicídio contra mulher”, diz.
Entre os avanços advindos, está a possibilidade de criação de um banco de dados, com estatísticas nacionais acerca da vitimização de mulheres. De acordo com a Deputada Estadual, Inês Pandeló, o Código Penal em vigor não faz distinção de gênero, o que impede a elaboração de um estudo mais abrangente. “Tudo é tratado como homicídio e não olha a especificidade dos crimes praticados contra as mulheres. Tais crimes devem ser tratados com um olhar diferenciado. Sem isso, as estatísticas ficam maquiadas, você não consegue dar sequência aos estudos, construir políticas públicas para combater esse tipo de violência”, explicou. Para a Deputada, que também preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a Lei Maria da Penha trouxe alguns avanços, mas ainda há muito o que ser aprimorado.
