O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, enviou, nesta tarde, uma mensagem aos asociados questionando alguns pontos do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Nela, o presidente da entidade manifesta preocupações sobre alguns aspectos do texto, como o pagamento de despesas processuais por parte do magistrado e a manutenção do relatório como requisito formal da sentença, o que frustrou o anseio histórico da magistratura pela sua abolição.
Confira a nota do presidente:
Caros associados,
A Associação dos Magistrados Brasileiros recebeu o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil como um importante instrumento para a promessa constitucional da razoável duração dos processos.
O texto consagra diversos institutos inovadores e dignos de aplausos. Destacam-se: a simplificação de procedimentos, a extinção de inúmeros incidentes processuais, a redução significativa de recursos, o sincretismo entre cognição, execução e cautelaridade, merecendo especial registro a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas.
A Comissão de Juristas acolheu a grande maioria das sugestões encaminhadas pela AMB, dentre elas a possibilidade de indeferimento da inicial, pelo mérito, quando manifestamente improcedente o pedido, a perspectiva de juízo de retratação na extinção do processo sem exame do mérito, a veiculação do pedido principal nos autos da ação cautelar preparatória e a flexibilização do cabimento de agravo de instrumento para hipóteses não contempladas na proposta original.
Todavia, percebem-se aspectos pontuais que merecem forte crítica e enfrentamento pela magistratura nacional, como por exemplo, o descabido pagamento de despesas processuais por parte do magistrado (Art. 81 do Anteprojeto), sem qualquer responsabilização do advogado que dá causa ao adiamento ou a repetição de ato processual. O Anteprojeto, surpreendentemente, manteve o relatório como requisito formal da sentença, frustrando anseio histórico da magistratura pela sua abolição.
Bem por isso, a Comissão formada pela AMB continuará ativa, agora no âmbito do processo legislativo, sede própria para um debate mais profundo e para o atendimento de legítimas aspirações da magistratura para continuar distribuindo Justiça.
Mozart Valadares Pires
Presidente da AMB
