O Conselho Executivo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai encomendar um estudo jurídico para avaliar a constitucionalidade da Resolução nº 59 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o procedimento destinado às autorizações judiciais para realização de escutas telefônicas. A AMB entende que não é de competência do CNJ, um órgão administrativo, deliberar sobre um tema de caráter exclusivamente jurisdicional.
Outro tema tratado na reunião do Conselho Executivo, realizada na tarde de hoje em São Paulo (SP), foi a proposta de criação de um selo de qualidade de gestão jurisdicional, com a marca da AMB. A idéia foi apresentada aos conselheiros pelo vice-diretor de pós-graduação da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (Direito Rio/FGV), Sérgio Guerra, e pelo professor da faculdade Mauriti Maranhão.
De acordo com a proposta, também acolhida pelos conselheiros, seria feita uma estruturação da gestão judiciária em bases sustentáveis, contando com o apoio acadêmico do Centro de Justiça em Sociedade (CJUS) e com a orientação jurisdicional da AMB e da Escola Nacional da Magistratura (ENM).
A implementação da marca, em âmbito nacional, implicaria na melhora da prestação de serviços à sociedade, a partir da padronização das estruturas físicas, humanas e logísticas, resultando em uma maior efetividade das decisões e na conseqüente celeridade da Justiça brasileira.
"O custo-benefício da implantação desse processo seria inimaginável! Significaria um novo patamar, um novo entendimento do que é a gestão judiciária", explicou o professor Maranhão. A idéia também foi defendida pelo vice-presidente de Comunicação Social da AMB, Cláudio Dell"Orto, que ressaltou a credibilidade da Associação para apresentar um selo com a sua marca.
A reunião dos conselheiros foi realizada no Hotel Renaissance, na capital paulista, mesmo local onde acontecerá o V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura.
