AMB e Anamatra emitiram a primeira nota pública nesta terça-feira, 15, com pedido de providências para que o CNJ emita nota técnica sobre a Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, que prevê o desconto em folha de débitos em atraso no cartão de crédito
A AMB está lançando mão de um novo expediente para pedir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que se posicione com relação a propostas em tramitação no Congresso Nacional que causam impacto no Poder Judiciário. Esta semana, a AMB ingressou, juntamente com a Anamatra, com pedido de providências para que o CNJ emita nota técnica sobre a Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, que prevê o desconto em folha de débitos em atraso no cartão de crédito. Para ambas entidades, que representam mais de 20 mil magistrados, a medida deve provocar uma corrida à Justiça de consumidores que questionarão tal cobrança compulsória.
“É uma medida que choca com as leis trabalhistas e com o Código de Defesa do Consumidor. Isso vai fazer com que muitas pessoas ingressem em juízo”, destacou o presidente da AMB, João Ricardo Costa. A proposta passou pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado.
No pedido de providências, a AMB e a Anamatra alertam que a medida amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado. “É certo que a ampliação, nas relações de trabalho, em época de inflação em constante crescimento, elevação de custo de vida e achatamento de salários, potencializa danos incalculáveis a qualquer usuário de cartão de crédito, especialmente o trabalhador”, diz trecho do pedido de providências.
A AMB também mostra que, de acordo com o estudo da entidade apresentado recentemente “O uso da Justiça e o litígio no Brasil”, o setor financeiro é um dos mais demandados no primeiro grau de jurisdição. Com a Medida Provisória em análise no Congresso, a AMB calcula que “haverá um verdadeiro colapso de litígios nas áreas do consumidor e trabalhista”.
Nos próximos dias, a AMB também vai pedir ao CNJ que emita uma nota técnica sobre outra proposta – o PL 5471/2013 –, que cria uma Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. Para a entidade, a medida também deve causar forte impacto nas demandas judiciais. “Entendemos que isso é um recurso a mais dentro de um juizado especial, que deveria ser mais célere. Por isso estamos pedindo uma nota técnica para que o CNJ possa subsidiar deputados e senadores sobre a proposta”, assinalou João Ricardo Costa.
Fonte: Márcia Delgado | AMB
