O Presidente da AMB, Nelson Calandra, requereu, nesta quinta-feira (17), ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Cezar Peluso, que seja revisto o projeto do CNJ “Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados”.
Calandra apontou também que, em Países mais desenvolvidos, como o Canadá, os processos contra Magistrados são divulgados somente com relação ao registro, omitindo o fato e o nome do investigado até julgamento final. “Tudo isso promove a verdadeira garantia de Estado, ou seja, que o Magistrado não seja exposto indevidamente”, defendeu o Presidente da AMB.
Os dados dos processos disciplinares, tipos de procedimentos, motivos, andamentos e iniciais dos nomes dos investigados – foram disponibilizados no site do Conselho, exclusivamente em relação à Justiça Estadual. No documento, Calandra diz que “considerando que a atividade correicional é uma atividade do Poder Judiciário Nacional, é preciso que o referido sistema indique no Poder Judiciário Nacional - as Justiças estadual, federal, militar e do trabalho – as atividades censórias desenvolvidas”.
A AMB ressaltou ainda que a divulgação das iniciais dos nomes dos Juízes, no Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados, os expõe ao constrangimento indevido, indicando, inclusive, fato concreto ocorrido no Estado de Mato Grosso.
No requerimento administrativo, a AMB solicitou que o CNJ retire do site o referido programa para correção, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) com inclusão dos dados da Justiça Nacional, exclusivamente, com relação a processos administrativos em andamento, bem como a revisão do conceito de garantia de sigilo com exclusão das iniciais dos nomes dos investigados, até julgamento final.
Leia aqui o requerimento administrativo
