Para João Ricardo Costa, medida atenta contra direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), contrária ao Projeto de Lei 4.330/2004 – que trata da terceirização em todas as atividades empresariais – manifesta sua preocupação com a forma como a proposta vem sendo apreciada pela Câmara dos Deputados, já que o texto em discussão prevê uma série de medidas que extirpam direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores brasileiros.
A terceirização praticamente “sem limites”, como propõe o PL, acentuará a rotatividade no mercado de trabalho e as despesas da sociedade com a manutenção do Seguro Desemprego, além das reparações decorrentes de acidentes de trabalho, já que as estatísticas indicam que a maior incidência de sinistros envolve justamente empregados terceirizados. Se aprovado, o projeto também poderá estimular o retorno do nepotismo no serviço público – tão fortemente combatido pela AMB – com a contratação indiscriminada de trabalhadores sem a necessária prestação de concurso público.
Assim, a exemplo do manifesto assinado por 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entende também a AMB que ampliar a terceirização “causará grande prejuízo aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no país, com a provável migração massiva de milhões de trabalhadores, hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços, em direção a um novo enquadramento, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”.
João Ricardo Costa
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
