A AMB, em conjunto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), ingressou nesta segunda-feira (13) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dispositivos previstos na resolução 106 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela visa estabelecer critérios objetivos para aferição de merecimento à promoção de magistrados e o acesso deles aos tribunais de segunda instância.
As três entidades já haviam feito em setembro um pedido de revisão dos pontos da resolução ao CNJ, mas este foi negado pelo Conselho.
Um trecho do documento diz que a resolução interfere no processo de promoções e acessos aos Tribunais, atingindo “de forma ampla e genérica toda a magistratura nacional”. Além disso, traria “reflexos inimagináveis, seja na composição das Varas e Comarcas, seja na composição dos Tribunais, ou ainda na vida pessoal de cada magistrado”.
Na ação, a AMB e as outras duas associações pedem a suspensão da eficácia dos dispositivos previstos na resolução 106, a fim evitar que “se perpetue a aplicação de critérios ilegítimos e inconstitucionais na promoção de magistrados e no acesso aos tribunais de segundo grau, cuja desconstituição e nova elaboração acarretarão inegável dano à estrutura do Poder Judiciário e igualmente à vida pessoal dos magistrados que tiverem suas promoções ou acesso alterados”.
