Ampliar a comunicação dos Tribunais é uma das deliberações do Colégio de Presidentes

“Recomendar aos Tribunais estaduais a comunicação de suas atividades à sociedade de forma ampla e abrangente, utilizando-se da mídia, inclusive com aproveitamento da Rádio Justiça.” Esta foi uma das principais deliberações resultante do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, realizado de 9 a 11, em Porto Velho (RO). O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vitor Barboza Lenza, e o secretário geral da Presidência, Marllus Ávila, participaram do encontro.



A Carta de Rondônia registrou, ainda, a inconformação dos presidentes de tribunais com a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente quanto à autonomia da Justiça Estadual e “ao princípio federativo, essência do regime democrático.” Além disso, foi sugerida a adoção de gestões voltadas para a preservação dos limites da competência específica dos tribunais estaduais e contra a delegação de processamento de ações próprias da Justiça Federal, sem compensação à Justiça Estadual.