Anamages: "Projeto amordaça os magistrados"

O presidente da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), desembargador Elpidio Donizetti, enviou ofício ao deputado federal Francisco Rossi (PMDB-SP), criticando projeto que altera o Código Penal e institui o crime de prevaricação judiciária.



Donizetti sustenta que compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis referentes à carreira da magistratura. "Não se pode pretender que uma lei ordinária venha se sobrepor a uma Lei Complementar, e a propositura de projetos para sua modificação é privativa do Supremo Tribunal Federal", afirma.



Segundo Donizetti, "o magistrado não decide acerca do interesse da parte ou do advogado, decide o direito e o faz à luz da lei e das provas que lhe são ofertadas".



"Quando, na visão da parte, o juiz se afasta da melhor interpretação, cabe ao vencido o recurso às Instâncias superiores – e nosso sistema processual é pródigo em recursos", afirma.



O presidente da Anamages entende que o projeto de Rossi "institui uma nova modalidade delituosa: crime de hermenêutica, ou seja, o juiz será apenado por interpretar a lei em desfavor de uma das partes!"



"Colhe-se do projeto a pretensão de apenar o juiz que indefira pedidos do réu quanto aos seus direitos. Sabemos que hoje, por exemplo, muito se discute acerca da prisão preventiva encontrando-se corrente terminantemente contrária e que se alicerça na presunção da inocência e outras em sentido oposto. Claro que o interesse do réu e da defesa será, sempre, a liberdade. Pois bem, se o juiz indeferir o pedido de liberdade, com ou sem fiança, à luz do texto proposto, terá o réu o direito de processar o magistrado".



Para a Anamages, o projeto "fere os mais elementares princípios do Direito, ofende a doutrina consagrada em nosso País e se põe na contra-mão dos interesses da sociedade, eis que amordaça o magistrado, tira-lhe o direito de interpretar a lei e o coloca no plano de decidir de forma linear e uniforme, instituindo-se um verdadeiro policiamento ideológico das decisões judiciais".



"O povo brasileiro não merece ver seus magistrados ameaçados de prisão e outras sanções, colocados no banco dos réus, enquanto aqueles que estão sendo julgados por ofenderem a lei se transmutam em heróis e vítimas!", conclui Donizetti.



(*) Projeto de Lei 5809/2009