O anteprojeto do novo Código de Processo Civil será debatido durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira, 19 de maio. Em fase de ajustes, o anteprojeto sofreu alterações – sendo retiradas todas as questões que tratavam de juizados especiais.
Para o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, os juristas avaliaram que o tema é disciplinado por lei específica (9.099/95). “Não queremos invadir um espaço que não é nosso” disse o ministro na última coletiva sobre a elaboração do novo CPC. Ele mencionou ainda que o mandado de segurança, a ação civil pública e as questões referentes à improbidade administrativa também não devem sofrer alterações, pela mesma razão – todas dispõe de lei especial.
A Comissão recebeu da AMB as sugestões encaminhadas por juízes de todo o País para a entidade que criou um grupo especial para analisar e reunir todas as propostas em um único deocumento - objeto de análise e discussões pela Comissão de Juristas.
Segundo Luiz Fux, a intenção da comissão de juristas é fazer com que o código leve à redução de processos, desafogando a Justiça e, dessa forma, valorizando a jurisprudência no curso da ação civil. “O cerne da questão é o ideário de duração razoável dos processos, conforme anseia a população e conforme foi prometido pela Constituição Federal”, deixou claro. A comissão de juristas formada para elaborar o novo texto espera entregar o trabalho concluído ao presidente do Senado, José Sarney no dia 8 de junho, em solenidade oficial.
