Presidente do TJ, Ney Teles de Paula, retirou pedido de pauta após ligação de governado (Foto: Weimer Carvalho)Comunicado foi feito nesta quarta-feira, 23, pelo governador Marconi Perillo; decisão foi destaque no jornal O Popular
Depois da solicitação feita pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para o não acolhimento de pedido de empréstimo de R$ 80 milhões ao Estado, o governador Marconi Perillo recuou, nesta quarta-feira (23), no requerimento que pedia repasse desse valor ao Poder Executivo. A informação foi divulgada pelo jornal O Popular, na edição desta quinta-feira (24).
Segundo a reportagem, Perillo comunicou a decisão ao presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, momentos antes da provável votação da matéria no plenário da Corte Especial do Tribunal de Justiça. Devido ao anúncio do governador, a solicitação não chegou a ser colocada na pauta do colegiado. Apesar disso, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e membros da diretoria executiva da entidade estiveram no TJGO para acompanhar a possível votação do pedido de empréstimo.
Leia a íntegra da reportagem.
Justiça
Estado recua de empréstimo
Governador telefona para presidente do Judiciário e pede retirada de pedido de R$ 80 milhões ao tribunal
O governador Marconi Perillo voltou atrás no pedido de R$ 80 milhões ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), dos quais R$ 45 milhões de empréstimo e R$ 35 milhões do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp). A decisão foi comunicada pelo próprio governador ao presidente do TJ-GO, desembargador Ney Teles de Paula, momentos antes do início da sessão da Corte Especial, na qual seria votado pelo colegiado o pedido. A assessoria do TJ informou que o governador agradeceu a colaboração do Judiciário e anunciou a retirada do pedido, em um breve telefonema.
A decisão, no entanto, foi anunciada depois de uma reunião entre os membros da Corte Especial. Marcada para o horário regimental das 13 horas, a sessão de ontem só foi aberta às 14h06, quando os desembargadores entraram em plenário. Uma demora tão significativa não é comum em uma turma cujos atrasos não costumam ser superiores a 10 minutos. O POPULAR apurou que os magistrados estavam reunidos em uma sala anexa ao plenário discutindo a questão do pedido de empréstimo.
Perguntado informalmente pela reportagem, antes da reunião, se era contra ou favorável ao pedido, um desembargador disse que se decidiria “na hora”. Embora estivesse na reunião com os pares e no TJ, Ney Teles de Paula não presidiu a sessão da Corte. Em seu lugar, estava o vice-presidente do Tribunal, desembargador Carlos Escher, que nem chegou a tocar no assunto, já que o ofício 517/2014-GSF, de 16 de julho, por meio do qual o governador formalizou o pedido de dinheiro, foi retirado antes mesmo de entrar em votação.
No ofício 553/2014, datado de ontem - e que chegou ao TJ depois do telefonema do governador comunicando a desistência -, Marconi Perillo justifica o recuo “em virtude das perspectivas de regularização dos recolhimentos de ICMS por parte da Celg, o que restabelecerá o equilíbrio de caixa do Tesouro Estadual, mesmo com a certeza de que o nosso pleito seria atendido por esse tribunal”. No ofício, o governador destaca a colaboração mútua entre os poderes Executivo e Judiciário em Goiás, que, segundo ele, foi “especialmente registrada na liberação dos recursos bloqueados pela Justiça decorrente da massa falida do Banco Santos, no valor de R$ 80 milhões”.
O governador referiu-se à atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na ação judicial para liberação do dinheiro do TJ, que estava aplicado no Banco Santos quando ele foi liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central. A segunda parte dos recursos, R$ 81 milhões (valores corrigidos) foi repassada ao Tribunal de Justiça há cerca de duas semanas. A chegada dessa parcela teria levado o governo estadual a recorrer ao TJ para resolver seus problemas de caixa, admitidos, de forma indireta, no ofício de ontem. Segundo informações de bastidores do Tribunal e do próprio governo estadual, os recursos serão para o pagamento da folha de julho do funcionalismo estadual. O governo nega.
Os valores que constam no ofício, entretanto, não batem com o informado pelo secretário de Fazenda, José Taveira, na terça-feira, que disse que o valor do empréstimo seria de R$ 55 milhões.
Conselheiro da OAB também é contra repasse
Em artigo de opinião publicado ontem em O POPULAR, o advogado e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por Goiás, Miguel Cançado, se posicionou contra o empréstimo pleiteado pelo Estado. Cançado disse que o TJ-GO não deve passar à condição de socorrista das dificuldades financeiras de outro Poder.
O advogado ainda escreveu que o pedido merecia “pronto e firme indeferimento”, sem que ação, porém, pudesse significar ato ostensivo ou de afronta ao Estado, mas de afirmação da independência existente entre os dois poderes.
“Melhor fará o Poder Judiciário se negar ao Executivo e utilizar integralmente os recursos para melhorar a estrutura do seu funcionamento. Quanto ao Poder Executivo, que busque ser mais eficiente nos seus métodos de gestão, de modo a não ficar tanto o pires na mão, de olho na conta bancária alheia”, escreveu.
Mobilização na área jurídica contra repasse de recursos
O pedido de empréstimo do governo ao TJ goiano provocou uma mobilização na área jurídica. A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) protocolou requerimento junto ao TJ-GO para que ele não acolhesse o pedido, alegando que a negociação seria inconstitucional, porque o dinheiro do TJ, pertencente ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) é uma verba rotulada e carimbada como de custeio do Poder Judiciário. Além disso, os próprios membros da Corte Especial haviam deliberado, quando foi concedido outro empréstimo ao governo do Estado, que não haveria outra concessão no presente exercício.
Ontem, o presidente da Asmego, juiz Gilmar Luiz Coelho, estava presente à Corte Especial, junto com outros diretores. Eles estavam com duas faixas, que nem chegaram a ser abertas na porta do Tribunal devido à retirada da matéria. Coelho ficou satisfeito com o recuo do governo estadual.
O Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado também se manifestou. O órgão enviou requerimento ao próprio TJ e também um pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) questionando a legalidade da medida.
O POPULAR procurou o CNJ, em Brasília, para saber sobre eventuais providências a respeito, mas, até o fechamento desta edição, não obteve resposta.
Dinheiro
O Fundo Estadual de Segurança Pública foi criado pela Lei 14.750, de 2004, e destina-se a investimentos nas áreas de segurança pública e de administração penitenciária. Só na gestão de Ney Teles de Paula como presidente do TJ, desde setembro do ano passado, o Funesp repassou ao governo estadual R$ 48.728.801,98. O último repasse, de R$ 17,889 milhões, foi feito no mês passado.
Terceiro recuo do governo em menos de 10 dias
Pesou na decisão do governo estadual para o recuo no pedido de empréstimo o fato de o pedido ter incomodado alguns setores, como a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que se posicionou contrária ao empréstimo, e o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Goiás, Miguel Cançado.
Esta é a terceira vez que o Estado recua de ações anunciadas em menos de 10 dias. Na semana passada, suspendeu o reemplacamento de veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), após denúncias de que o dinheiro arrecadado seria usado para caixa 2, e voltou atrás na decisão de reajustar em 9,95% o plano de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo), após protesto de servidores.
O secretário da Fazenda, José Taveira, disse ontem à reportagem que o governo desistiu da proposta por conta da proporção que o caso estava ganhando. Segundo ele, a oposição estava fazendo do empréstimo um “cavalo de batalha” e o Estado não queria criar constrangimentos ao TJ-GO. Taveira voltou a dizer que o dinheiro não seria usado para o pagamento de servidores. Na semana passada, porém, afirmou ao POPULAR que o recurso iria para a folha de pessoal.
“O foco que se colocou aí está errado. Não existe endividamento. A troca de empréstimos entre poderes é normal, mas pegaram o processo de rotina e criaram uma celeuma”, rebateu o secretário, acrescentando que esteve pessoalmente com o presidente do TJ-GO, Ney Teles de Paula, a quem agradeceu a cordialidade e comunicou a desistência.
Pessoas próximas ao secretário dizem que as declarações de Taveira, que expôs o que não devia e acabou prejudicando a operação, teriam incomodado o governador Marconi Perillo (PSDB). A decisão de abortar a proposta partiu do próprio tucano, que teria chamando o auxiliar para conversar em sua sala no Palácio das Esmeraldas.
Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jayme Rincón disse que o governo estava pleiteando o empréstimo para “acelerar as obras do governo”, mas que diante da polêmica achou por bem recuar. Ele também acusa a oposição de usar o caso politicamente.
“Quiseram passar que o governo está com as contas descontroladas e sem dinheiro para pagar a folha de pessoal. Mas nós não vamos deixar que tentem criar um clima de instabilidade para a sociedade e para os servidores”, afirmou o presidente da Agetop.
A declaração do secretário mostra a interferência do processo eleitoral nas ações do governo, que em pouco mais de uma semana fez três recuos por conta das críticas recebidas. Ex-governador e candidato ao governo pelo PMDB, Iris Rezende criticou na segunda-feira o pedido de empréstimo.
Fonte: Carla Borges e Márcia Abreu / O Popular e Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação
