Disposto na súmula 33 do STF, tema foi discutido nesta quinta-feira, 3, em audiência no Senado
A aprovação de lei que garanta a efetividade do direito dos servidores públicos à aposentadoria especial foi um dos principais apontamentos feitos nesta quinta-feira (3), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, que reuniu representantes da categoria e parlamentares para debater a aplicação da Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF). O dispositivo versa sobre a regulamentação do direito dos servidores à esse benefício previdenciário. A reunião foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Integraram a mesa de debate diretores de entidades de representação dos servidores. Inclusive, profissionais do Poder Judiciário.
Aprovada pelo STF em abril último, a Súmula Vinculante 33 estabelece que os critérios para a aposentadoria especial dos servidores públicos são os mesmos aplicados aos empregados em regime celetista na iniciativa privada.
Na opinião de Paulo Paim, a referida súmula não corrige uma situação que prejudica os servidores públicos. “A súmula 33, em que pese a nobre intenção, não põe fim à celeuma, pois somente uma emenda constitucional aliada a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS 250/2005) poderá determinar corretamente a sua aplicação e consagrar efetivamente direitos a todos os servidores.” O senador é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 54/2013), que determina critérios específicos para a aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que comprometem a saúde e a integridade física. O projeto do parlamentar tramita na Comissão de Constituição e Justiça.
Representante de trabalhadores ligados ao Poder Judiciário, Erlom Sampaio, da Justiça Federal em São Paulo, destacou que a Constituição Federal prevê a necessidade de aposentadoria especial para determinados servidores públicos. “Lamentavelmente, essa mora legislativa persiste há 25 anos. Um dos palestrantes disse da violação dos direitos humanos, eu digo mais, é um desrespeito ao servidor público do nosso país.”
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações de Nara Ferreira/Agência Senado) | Ampli Comunicação
