Matérias de interesse da magistratura foram aprovadas na tarde de ontem (6) pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Em sessão extraordinária foram aprovados projetos que preveem o pagamento de indenização a membros do Poder Judiciário que exercem funções além da atividade judicante, como cargos de diretoria, por exemplo, entre outras; auxílio-moradia para magistrados que residem fora do domicílio e em comarcas onde não há residência oficial do juiz; e o auxílio-livro, no limite anual de R$ 2.604. O projeto será enviado, agora, para sanção do governador Marconi Perillo.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, ressalta que a aprovação do projeto de lei que estabelece ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado, cumpre o que dispõe o artigo 65, inciso II da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
O presidente lembra que o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, já decidiu que as vantagens devidas à magistratura e previstas na Loman são lícitas, justas e regulares. Ainda, aponta que a ajuda de custo, para moradia, é regularmente paga aos ministros dos Tribunais Superiores, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e parlamentares, bem como funcionários e membros de outros Poderes da República.
Em pronunciamento durante a sessão na Assembleia, o deputado Evandro Magal destacou que o Legislativo Estdual aprovara “uma das leis mais importantes de interesse da magistratura goiana. É a Justiça sendo feita ao Poder Judiciário”, frisou. “É preciso enaltecer o trabalho da ASMEGO, liderada pelo atual presidente Gilmar Luiz Coelho, juiz exemplar, amante do Direito, da Justiça e, acima de tudo, um apaixonado pela classe que ele representa. Na pessoa dele, do ex-presidente Átila Naves Amaral, na liderança de todos aqueles que fizeram da ASMEGO ma escola democrática classista em favor dos seus associados, as nossas homenagens.”
O deputado ainda parabenizou os demais membros da entidade e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, “que foi sensível a essa demanda histórica da ASMEGO”, disse. “Uma democracia só se fortalece com autonomia e independência dos Poderes. E a ASMEGO está aqui buscando o fortalecimento da classe e, acima de tudo, o reconhecimento e a valorização dos juízes, especialmente os do interior do Estado”, acrescentou.
