A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem o projeto que regulamenta o uso da tornozeleira ou da pulseira eletrônicas para presos em regime aberto, semiaberto, com penas que restringem horários e frequência a lugares, em casos de liberdade condicional ou de saídas temporárias. A medida segue para análise do plenário da Casa e depois para sanção do presidente da República.
O texto diz que o aparelho não deve ser “ostensivo” e que servirá para informar, à distância, horário e localização do usuário, caso o juiz responsável decida pelo seu uso. Se a pessoa violar o aparelho pode ter a pena mais rígida. Ele também fica obrigado a receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica e cumprir suas orientações, além de informar qualquer falha no equipamento. O senador Demóstenes Torres (DEM), relator da matéria, diz que os juízes não serão obrigados a adotar o equipamento eletrônico, mas que ele servirá para reduzir crimes.
