O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, solicitou à assessoria jurídica da entidade – Escritório Clarito Pereira e Ezequiel Morais Advogados – estudos no sentido de apurar suposta inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2012, de autoria do Executivo, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A referida lei aumenta de 11% para 13,25% a alíquota de contribuição previdenciária para servidores, incluindo magistrados, os da ativa, inativos e os pensionistas. O referido estudo tem como objetivo embasar ação que deverá ser proposta pela ASMEGO questionando o reajuste.
Gilmar Coelho acompanhou de perto toda a tramitação da matéria, cuja aprovação em última votação ocorreu em 20 de dezembro. O presidente encaminhou a cada um dos parlamentares mensagem esclarecendo sobre os prejuízos que serão provocados pela mudança da alíquota. Na ocasião, o deputado Karlos Cabral (PT) chegou a ler trecho de mensagem enviada pelo presidente a deputados da Assembleia reforçando o empenho da entidade em defesa da classe. Além do parlamentar, votaram contra a aprovação do projeto os deputados Mauro Rubem (PT), Francisco Gedda (PTN), Bruno Peixoto (PMDB), Humberto Aidar (PT), Major Araújo (PRB), Daniel Vilela (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT) e Wagner Siqueira (PMDB). Encaminhada ao Executivo, a lei foi sancionada pelo governador Marconi Perillo.
“A ASMEGO não mediu esforços no sentido de apontar aos parlamentares os prejuízos causados aos servidores do Estado, entre eles magistrados, ao aprovarem a majoração da alíquota”, destaca o presidente. “A lei complementar em questão viola vários artigos da Constituição Estadual, estando em fase final os estudos encomendados pela ASMEGO”, acentua o magistrado.
