O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, encaminhou ontem (28/08) ofício à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requerendo ao presidente da entidade, desembargador Henrique Nelson Calandra, que a associação ingresse, na condição de Amicus Curiae (intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.822, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A referida ADIN questiona as Resoluções nº 133/2011, do Conselho Nacional de Justiça, e nº 311/2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que estendem aos magistrados vantagens funcionais pagas aos integrantes do Ministério Público.
Para o presidente da ASMEGO, é de suma importância que a entidade nacional de defesa dos direitos e prerrogativas da magistratura ingresse na referida ação pugnando pela simetria constitucional entre os regimes jurídicos do Ministério Público e o da magistratura, “envidando esforços no sentido de que seja julgado improcedente o pedido feito pela OAB, com reconhecimento da constitucionalidade de ambas as resoluções” em vigor.
