Asmego comunica ao CNJ liminar que suspendeu decisão do Conselho sobre promoção de juízes substitutos

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Átila Naves Amaral, e os juízes Levine Raja Gabaglia Artiaga, Felipe Vaz de Queiroz e Mateus Milhomem de Souza, reunidos na manhã desta terça-feira (13), comunicaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) medida liminar deferida pela 7ª Vara da Justiça Federal de Goiás, que suspendeu decisão contida no PCA n.7172-71.2010.2.00.0000 proposto pela Associação e que diz respeito à promoção de juízes estaduais substitutos, antes do prazo de 2 anos de vitaliciamento.



A ação ordinária contra a União e o Estado de Goiás foi interposta na Justiça Federal pelo juiz Alessandro Manso e Silva, não associado à ASMEGO, com o objetivo de suspender os efeitos do procedimento julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.



Embora o art. 102, I, “r”, da Constituição Federal reserve ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar “ações contra o CNJ e CNMP”, a juíza federal Maria Divina Vitória, da 7ª Vara local, antecipou tutela e suspendeu os efeitos da decisão do CNJ.



A ASMEGO, em reunião da Diretoria Institucional, comunicou o fato ao presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e protocolou pedido de habilitação como litisconsorte facultativo, já que é autora do PCA e representante dos Magistrados interessados na decisão, junto à Justiça Federal.



Segundo o juiz Átila Naves Amaral, a ASMEGO deseja pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, para nortear as ações institucionais da Associação. "Se, de fato, for possível a revisão, pela via judicial, de decisões do CNJ, isto no âmbito da Justiça Federal, a ASMEGO vai se adequar para tanto. Todavia, se o dispositivo previsto no art. 102, I, “r” prevalecer, a entidade entende que o CNJ deve proferir decisão garantidora e efetiva de suas decisões", ressaltou o presidente da Associação.



A preocupação da ASMEGO se justifica em face do elevado número de editais de movimentação de magistrados com deliberação prevista para o dia 26 de setembro próximo, conforme declaração prestada pelo juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Dioran Jacobina Rodrigues, em reunião com os juízes substitutos realizada no último dia 9.



"A ASMEGO está atenta e interessada no julgamento dos editais. Não aceita, por parte de setores da presidência do Tribunal, colocações de que o atraso no julgamento das promoções e remoções se deve à movimentação da entidade junto ao CNJ. A ASMEGO discute a questão dos juízes substitutos naquela Corte, desde 2008. Ademais, existem editais publicados desde janeiro, fato já denunciado pela Associação ao CNJ e que aguarda manifestação da Corte", observou Átila Amaral, destacando que a resistência em votar os editais deve-se ao ritmo que a atual administração do Tribunal vem impondo às questões de interesse da magistratura.