A Asmego protocolizou na tarde do último dia 16, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), recurso contra a decisão da presidência do TJ de negar o direito dos magistrados goianos de receber o adicional por tempo de serviço (ATS) referente ao período de dezoito meses, nos termos da Resolução 13 do Conselho Nacional de Justiça.
Junto com o recurso a Associação encaminhou ainda a resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que concedeu o direito aos magistrados paraenses, e parecer e despacho da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, que reconheceu o direito aos promotores e procuradores de justiça do Estado.
A Asmego substabeleceu a procuração deste recurso ao desembargador associado Homero Sabino de Freitas.
Visualize aqui o recurso encaminhado ao TJ pela Asmego.
