AMB pediu à Presidência da República veto ao PLS que amplia os efeitos da PEC da BengalaAssociação quer saber se entidade nacional deve entrar com Adin no STF caso Presidência da República não vete projeto de lei que amplia os efeitos da PEC
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), faz consulta a seus associados sobre medidas a serem tomadas pela entidade nacional caso a Presidência da República não vete o inciso II do artigo 2º do PLS 274/2015, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. A AMB protocolou no dia 01/10 ofício à presidente Dilma Rousseff pedindo veto ao artigo, que representa uma extensão à chamada PEC da Bengala.
Para a AMB, esta parte do projeto (inciso II do artigo 2°) é inconstitucional, pois qualquer mudança na aposentadoria de magistrados só pode ser aprovada em projeto de lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). O que a entidade deseja saber é se, caso o projeto não seja vetado pela presidente, a AMB deve entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os associados à ASMEGO podem se manifestar a respeito do tema até esta quinta-feira, 22, por meio do e-mail
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
