A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) ingressou, nesta terça-feira (3), com Mandado de Segurança contra ato da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás que, em duas ocasiões, indeferiu pleito da associação, de ingressar como assistente de magistrado investigado em sindicâncias e/ou representações em tramitação no órgão.
Na petição inicial do Mandado de Segurança, a ASMEGO pondera que tem o direito - e também o dever - de assistir e defender os seus associados, tanto no âmbito extrajudicial (processo administrativo) quanto na esfera judicial.
A pretensão da ASMEGO encontra também respaldo na norma constitucional presente no artigo 5º, inciso XXI, que confere à entidade o direito de assistir ou representar seus associados em qualquer instância, administrativa ou judicial.
Por fim, postulou-se a concessão da liminar, no sentido de conceder à impetrante o ingresso como assistente nos dois procedimentos administrativos em andamento no órgão censor e em qualquer procedimento que a mesma entender necessário ou for requisitada para defesa dos seus associados.
O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, ressalta que "a defesa intransigente do associado é de grande importância. Na qualidade de presidente da entidade, sempre lutei e lutarei pelas prerrogativas e direitos dos magistrados associados. Em verdade, é preciso coragem, nesses tempos difíceis, para lutar pelos juízes", frisa o magistrado.
