"É necessário que o Poder Executivo cumpra a lei, para que os juízes tenham condições de, efetivamente, fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente", afirmou o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, manifestou apoio, hoje, à Carta de Goiânia, divulgada pelos juízes da Infância e Juventude reunidos desde ontem no workshop Ato Infracional - Questões Controvertidas, promovido pela Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. "É necessário que o Poder Executivo cumpra a lei, para que os juízes tenham condições de, efetivamente, fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente", afirmou o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.
Segundo o magistrado, o Estado não tem cumprido com sua obrigação, de construção de centros de internação, causando transtornos para a aplicação das medidas previstas no ECA no caso de atos infracionais considerados graves. "Não há lugar apropriado para a internação no Estado e as unidades existentes estão superlotadas", destaca Gilmar Coelho. "A ASMEGO coloca-se ao lado dos juízes da Infância e Juventude de todas as comarcas do Estado em busca da solução desse grave problema", frisa.
Confira a íntegra da Carta de Goiânia.
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Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
