O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho, acompanhado do diretor Institucional e Legislativo da entidade, Levine Raja Gabaglia Artiaga, e do advogado da associação, Ezequiel Morais, acompanharam hoje (28/02) sessão em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou consulta feita pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Consulta nº 5954-71/2011, de relatoria do conselheiro Jorge Hélio) reconhecendo a legalidade dos processos de locação/cessão de uso de imóveis por parte das prefeituras municipais para servirem de residência oficial dos juízes nas comarcas do interior. Esta era uma das decisões mais aguardadas pela magistratura em Goiás, cujo direito garantido foi amplamente defendido pela ASMEGO.
A associação ingressou no processo em defesa dos juízes goianos para defender a legalidade da prática de cessão de uso de imóveis pelas prefeituras ao Tribunal, destinando-os às residências oficiais dos magistrados que atuam no interior. Para a ASMEGO, tal direito cumpre o que determina o Código de Organização Judiciária de Goiás, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e leis municipais sobre o tema. No entanto, a Corregedoria de Justiça do TJ-GO, questionando a legalidade das normas que permitem ao juiz ocupar residências oficiais nas comarcas do interior, acabou por afrontar o exercício de prerrogativas esculpidas na própria Loman e devidamente compatibilizadas com o ordenamento constitucional pátrio.
Em arremate, o presidente Gilmar Coelho, o diretor Levine Artiaga e o advogado Ezequiel Morais ressaltam que a ação da ASMEGO em defesa dos juízes goianos foi decisiva, tanto do ponto de vista da atuação durante a tramitação do processo quanto em relação à participação oral do representante jurídico da associação em defesa dos direitos dos magistrados.
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