Asmego pede ao TJGO cumprimento da LOMAN e de Resolução do CNJ quanto ao sigilo de processos administrativos

Na última terça-feira (29),  a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) encaminhou expediente à presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), para que determine à Secretaria da Corte Especial e aos demais órgãos de divulgação, que seja respeitada a obrigação legal quanto ao sigilo dos processos administrativos disciplinares promovidos em desfavor de magistrados goianos, salvo nos casos em que houver decisão fundamentada sobre a necessidade de acesso à informação pelo público em geral.



A medida está em consonância com o que dispõe a Resolução de nº 30/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), que reservam amparo legal à preservação do direito à intimidade do magistrado, restringindo o acesso aos autos exclusivamente às partes interessadas.



Leia aqui o inteiro teor do ofício.