A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolou na última quarta-feira (25), no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o pedido para a instalação do 9º e 10º Juizados Especiais e da 16ª Vara Cível de Goiânia, além da regularização e efetivo funcionamento das 13ª, 14ª e 15ª Varas Cíveis. A solicitação vai ao encontro da decisão da conselheira Morgana Richa, do Conselho Nacional de Justiça, preferida no Processo de Controle Administrativo (PCA) nº 1960-35, que fixou prazo para o cumprimento da medida, já extrapolado pelo TJGO.
Com o protocolo desse expediente, a ASMEGO busca melhorar a prestação jurisdicional de serviços na capital, em especial para os usuários da Assistência Judiciária. Além disso, mesmo que as 13ª, 14ª e 15ª Varas Cíveis estejam devidamente instaladas, na prática não existem, o que causa graves prejuízos a população.
A Associação destaca ainda que a necessidade urgente da instalação dos Juizados Especiais tem amparo no artigo 22 da Lei nº 12.153/09, o que possibilitará o efetivo cumprimento do dever inerente ao administrador público e em especial do magistrado.
