A Asmego propôs, na última sexta-feira, dia 04, mandado de segurança contra Decreto do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás que suspendeu as férias dos magistrados do 1o. Grau.
A entidade entende que o ato atenta contra o direito individual dos juízes goianos e contraria a Resolução 25/09 do Conselho Nacional de Justiça. A Asmego argumenta, ainda, que os magistrados tiveram incorporados esse direito com a publicação dos Decretos 1802 e 1803/08. O pedido de Mandado de Segurança foi distribuído para o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho.
Clique aqui e acesse o inteiro teor do MS impetrado pela Associação.