Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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Asmego protocola MS contra suspensão de férias dos magistrados

A Asmego propôs, na última sexta-feira, dia 04, mandado de segurança contra Decreto do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás que suspendeu as férias dos magistrados do 1o. Grau.


A entidade entende que o ato atenta contra o direito individual dos juízes goianos e contraria a Resolução 25/09 do Conselho Nacional de Justiça. A Asmego argumenta, ainda, que os magistrados tiveram incorporados esse direito com a publicação dos Decretos 1802 e 1803/08. O pedido de Mandado de Segurança foi distribuído para o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho.


Clique aqui e acesse o inteiro teor do MS impetrado pela Associação.