A Asmego requereu, esta semana, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), procedimento de controle administrativo com o objetivo de declarar anulidade de ofício circular da Corregedoria Geral de Justiça que interfere na transação penal.
No ofício, a Corregedoria se manifesta a favor de que os recursos provenientes de transação penal sejam enviados à conta do Poder Judiciário.
A Asmego discorda de tal entendimento e, por isso, recorreu ao CNJ contra o mesmo.
