A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás solicitará providências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), via Procedimento de Controle Administrativo (PCA), a fim de discutir decisões da atual presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que indeferiu a concessão de férias proporcionais no primeiro ano de exercício da magistratura. O benefício havia sido concedido pelo ex-presidente do TJ, desembargador Paulo Teles.
Em junho desse ano, a Asmego solicitou à presidência do Tribunal nova análise e reconsideração das decisões que culminaram na revogação dos benefícios. Porém, agindo por delegação do desembargador Vítor Lenza, os juízes auxiliares da presidência indeferiram o pedido da associação. Por esta razão, a entidade encaminhará PCA ao CNJ com o objetivo de discutir a matéria no âmbito do órgão de controle do Judiciário.
Ao solicitar à presidência do TJ a reconsideração das decisões que indeferiram a concessão das férias no primeiro ano de exercício da magistratura, a Asmego justificou o pedido apontando, entre outros argumentos, que o impedimento contraria o artigo 93 da Constituição Federal, além de leis complementares que conferem ao magistrado o direito de férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais, sem qualquer condicionante temporal como pré-requisito.
Ainda de acordo com a Asmego, "a concessão de férias referentes ao primeiro ano de magistratura encontra correto amparo legal na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e nos julgados do Supremo Tribunal Federal, devendo ser reconhecido o direito da magistratura goiana." Em agosto, em resposta ao pedido feito pela Asmego, os juízes auxiliares da presidência do TJGO deixaram de acolher o referido pedido de revisão.
