É com grande preocupação que a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem alertar publicamente sobre enormes riscos à sociedade ocasionados pela escassez de tornozeleiras eletrônicas em Goiás. Ao menos 50 detidos e condenados por juízes, em audiências de custódia, ao monitoramento eletrônico, estão em liberdade, sem o acompanhamento determinado pela Justiça. A situação foi agravada após a empresa que fornece o equipamento interromper a distribuição dos equipamentos motivada por dívida do Estado, que ultrapassaria a ordem dos R$ 4 milhões. Nesse contexto, esclarecemos que o papel de condenar, cumprido pela Justiça, resta comprometido, levando a população à sensação de impunidade e ainda mais insegurança à sociedade goiana. Assunto foi tema de reportagem do jornal O Popular desta semana.
Lembramos que, por reiteradas vezes, a ASMEGO, enquanto entidade que representa os magistrados do Judiciário estadual, alertou sobre a necessidade de investimento em todo o sistema de Justiça, incluindo a área de segurança pública, responsabilidade do Executivo, para que houvesse o funcionamento adequado das audiências de custódia. Tais audiências, implantadas em 2015 em Goiás, preveem a apresentação de todos os presos ao juiz em 24 horas, com seguinte decisão sobre a manutenção à prisão, liberdade ou aplicação de medidas cautelares.
Porém, na prática, por fragilidade do próprio sistema instituído em torno das audiências de custódia e situações como a falta de distribuição das tornozeleiras eletrônicas, as audiências têm resultado em descumprimento de ordens judiciais ao colocar em liberdade, rapidamente, pessoas que deveriam ser monitoradas. O fato eleva, portanto, o risco de reincidência, com consequente avanço da criminalidade. Por outro lado, aqueles detentos que poderiam ter o benefício de alternativa à prisão permanecem apenados. Essa situação resulta em um quadro de insegurança jurídica inconcebível do ponto de vista da magistratura.
A par do baixo investimento no sistema penitenciário, a ASMEGO e juízes da área de execução penal, por diversas vezes, expuseram a situação de Goiás e propuseram alternativas. Em maio de 2015, a entidade emitiu nota técnica ressaltando a inexistência de estrutura mínima do Estado para a realização das audiências de custódias. Neste ano, no mês de abril, atendendo ao pedido da ASMEGO, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) incluiu a participação de magistrado na comissão do órgão responsável por elaborar a resolução que implantou a audiência de custódia no interior. O objetivo da entidade foi levar o olhar dos juízes que lá atuam para tentar garantir, minimamente, condições para que a população fosse atendida, mesmo diante de dificuldades críticas enfrentadas, como o déficit de magistrados e falta de infraestrutura adequada.
Ciente da gravidade do problema e de seus enormes prejuízos para a sociedade, a ASMEGO espera pela imediata regularização, pelo Estado, dos entraves relacionados ao fornecimento das tornozeleiras eletrônicas e investimento irrestrito em segurança pública. Os cidadãos goianos não podem mais ser colocados em risco pela inércia operacional da administração pública. Também reiteramos o compromisso da magistratura em fazer cumprir a lei e a necessidade do aporte estrutural para a efetiva aplicação das decisões judiciais de combate à criminalidade.
Wilton Müller Salomão
Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)
