A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) repudia o verdadeiro ataque ao princípio da independência entre os Poderes representado pela aprovação, em primeiro turno, da PEC 241/16 na Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada, nesta segunda-feira (10), com 366 votos a favor, 111 contra e 2 abstenções. Entre os absurdos previstos na proposta, também chamada de PEC do Reajuste Fiscal, estão as proibições de progressão nas carreiras públicas, novos concursos e até mesmo põe em risco reposição inflacionária anual de todo o serviço público.
Ao aprovar tal medida, os poderes Legislativo e Executivo violam a autonomia orçamentária do Judiciário, cuja atuação não pode ser prejudicada por desarranjos nas contas públicas e devido à corrupção que assola a administração pública. Mais que isso, a superação da atual crise perpassa pelo combate aos corruptos, fato que necessita da atuação irrestrita do Judiciário, bem como do Ministério Público, polícias e as diversas carreiras públicas que atuam na área.
Outro ponto a ser levantado é que o argumento de redução dos gastos públicos que seria provocada pela PEC 241 não se sustenta, na medida em que o orçamento de 2016 já sofreu cortes impactantes.
Além de atingir o princípio republicano e o funcionalismo, a PEC 241 também congela, por 20 anos, investimentos em saúde e educação, duas áreas fundamentais para a nação, sob a justificativa de se conter a crise econômica. Ora, a população, ao lado da magistratura, do Ministério Público e de demais membros do sistema de Justiça não devem pagar pela crise, provocada, em grande parte, por agentes políticos corruptos e seus equivalentes no setor privado.
Wilton Müller Salomão,
presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO)
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