Com 359 votos a favor 116 contra e 2 abstenções, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou agora há pouco o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos. A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem a público novamente repudiar a aprovação da matéria, uma verdadeira afronta à independência dos Poderes. Após análise dos destaques apresentados ao texto original, a proposta seguirá para votação no Senado.
Dentre outras medidas altamente nocivas ao Poder Judiciário, a PEC prevê as proibições de progressão nas carreiras públicas, a realização de novos concursos e coloca em risco a reposição inflacionária anual de todos os servidores.
A magistratura em todo o Brasil tem se levantado contra a medida, uma vez que ela atenta contra a autonomia orçamentária do Poder Judiciário, já tão penalizado. A ASMEGO, nos últimos meses, juntou-se à AMB e demais associações em todo o País em vários atos contra a PEC por compreender que a proposta burla direitos sociais e objetivos fundamentais garantidos na Constituição Federal.
"A ASMEGO se manterá firme na representação dos magistrados contra a PEC 241, que configura um explícito atentado a toda a sociedade brasileira", frisa o presidente da entidade, Wilton Müller Salomão.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação. Foto: Agência Câmara
