O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, enviou, nesta terça-feira (22/5), ofício ao presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra, solicitando encaminhamento do anteprojeto da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) ao Congresso Nacional. O pedido está relacionado à preocupação da ASMEGO com a possibilidade de aprovação de proposta que pretende restringir direitos já adquiridos pelos magistrados.
De autoria do ministro Gilmar Mendes, a proposta da Súmula Vinculante nº 71 restringe as vantagens não previstas na Lei Orgânica. “De outra parte, o voto proferido pelo ministro Ayres Britto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) do Estado do Rio de Janeiro nos preocupa sobremaneira em face do teor da decisão, a qual ratifica o conteúdo da proposta da Súmula Vinculante nº 71”, completa o ofício assinado pelo presidente da ASMEGO.
O presidente Gilmar argumenta que a magistratura goiana recebe tão somente o subsídio seco, com exceção aos diversos planos dos governos anteriores. Dessa forma, há imensa insatisfação, sobretudo dos magistrados mais novos, que exigiem medidas, inclusive de caráter nacional, objetivando melhorar essas condições.
Por esse motivo, o magistrado Gilmar Luiz Coelho pede ao presidente da AMB, Nelson Calandra, que envie o anteprojeto ao Congresso e promova a intervenção necessária no sentido de fazer inserir, caso não conste, todas as vantagens a que faz jus a magistratura nacional. Segundo afirma o magistrado no documento, outras carreiras possuem benefícios que não são garantidos aos juízes.
