O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, protocolou, nesta quarta-feira (12/12), pedido junto à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (TJGO) solicitando providências no sentido de garantir a atribuição e a competência do Poder Judiciário em investigar magistrados, em cumprimento à lei. No documento, endereçado à corregedora desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, o presidente da ASMEGO fundamenta o pedido na Lei Orgânica da Magistratura (Lomam) e no próprio Regimento Interno do TJGO.
O requerimento cita o artigo 33, parágrafo único, da Lomam, segundo o qual “magistrado que praticar conduta que, em tese, constitua infração penal, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao tribunal”. Além disso, o próprio Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás enfatiza, em seu artigo 23, inciso XII, que compete ao Corregedor-Geral da Justiça abrir inquérito contra autoridade judiciária que haja praticado fato que, em tese, constitua infração penal.
Entretanto, segundo informações veiculadas na imprensa, Gilberto Ferro, delegado da 8ª Delegacia de Polícia de Goiânia teria instaurado Inquérito Policial para investigar magistrado goiano que, em defesa da própria vida e da de terceiros e para repelir agressão sofrida atingiu uma pessoa com disparo de arma de fogo no estacionamento da entidade no último sábado (8). De acordo com Gilmar Coelho, tal medida por parte da Polícia Civil, se adotada, significa usurpação da atribuição da Corregedoria Geral da Justiça. Por esse motivo, o presidente da associação solicita providências urgentes em relação ao fato.
A ASMEGO requer, no pedido, que a corregedoria requisite eventuais autos e documentos existentes naquela Delegacia de Polícia para apuração dos fatos exclusivamente pelo Tribunal de Justiça.
