A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) encaminhou oficialmente à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pedido para que a entidade proponha procedimento perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra decisão da Corte Especial Goiana que afastou a aplicação do critério objetivo da antiguidade na escolha de juízes membros do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO).
No expediente encaminhado ao desembargador e presidente da AMB, Nelson Calandra, a ASMEGO aponta grave insurgência à prerrogativa da magistratura, com consequências de repercussão nacional, causando prejuízo imenso a toda a magistratura. A associação aponta que a Corte Goiana afastou imotivadamente e injustificadamente a histórica e correta utilização do critério objetivo da antiguidade na comarca de Goiânia na escolha dos juízes que irão compor a Corte Regional Eleitoral. Com isso, a medida preteriu mais de 32 colegas na relação de antiguidade.
A sessão da Corte Especial, que culminou na escolha dos membros que integrarão a Corte Eleitoral, ocorreu no dia 25 de abril desse ano. Em expediente anterior, a ASMEGO solicitou junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a nulidade da sessão que designou os juízes para compor o TRE. No ofício assinado pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho e pelo diretor Institucional e Legislativo, juiz Levine Artiaga, a ASMEGO já ressaltava que a escolha fere as resoluções em vigor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e precedentes do CNJ.
De acordo com a ASMEGO, a decisão da Corte Especial em Goiás cria precedente inaceitável no que tange à prerrogativa da magistratura. Além disso, tal decisão causou grande descontentamento junto aos magistrados ao afastar o mais correto e concreto critério de escolha dos membros para a Corte Eleitoral, qual seja o critério da antiguidade.
Dessa forma, a ASMEGO, em face da grande repercussão de tal fato, decidiu solicitar apoio e intervenção da AMB na luta pelo restabelecimento da prerrogativa da magistratura goiana.
