A propósito da nota intitulada "Sindjustiça repudia pagamento retroativo do auxílio-alimentação para magistrados”, publicada pelo sindicato nesta quinta-feira (23), a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás reitera o compromisso de sua gestão com a defesa dos direitos e prerrogativas da magistratura embasada em uma atuação rigorosamente legal.A aprovação pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás do recurso da ASMEGO pelo pagamento retroativo do auxílio-alimentação - à unanimidade de votos, é preciso frisar -, torna evidente esse compromisso. Atento à legalidade do pedido feito pela ASMEGO, o colegiado deu provimento ao recurso administrativo ancorado em parâmetros inquestionáveis. Fazer uma interpretação diversa dessa é questionar a soberania da Corte Especial na condução de seus julgamentos.
O recurso administrativo interposto pela ASMEGO corrigiu posicionamento anterior do Tribunal. O pagamento da retroatividade em relação ao auxílio-alimentação está amparado na simetria constitucional entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, segundo prevê o artigo 129, parágrafo 4º da Constituição Federal, bem como na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 133, de 21 de junho de 2011, tendo já sido pago a magistrados federais, da Justiça do Trabalho e demais estados brasileiros.
A ASMEGO ressalta, ainda, seu reconhecimento ao TJGO em relação às várias iniciativas de suas comissões e diretorias voltadas para a todo o corpo que integra o Judiciário, contemplando os necessários ajustes, nesse sentido, nos processos de elaboração e execução do planejamento estratégico do órgão.
Wilton Müller Salomão
Presidente da ASMEGO
