A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a aplicação da regra disposta na Resolução 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), referente à formação de quintos sucessivos nas listas de promoção de merecimentos dos juízes substitutos. O expediente foi protocolado nesta quarta-feira (25) sob o nº 3963373/2012 (confira aqui).
O entendimento do CNJ e do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma a formação de listas de promoção por merecimento com juízes de todas as classes, ou seja independentemente de serem substitutos ou ocupantes de entrâncias, tendo o STF já se manifestado no sentido de que a formação de quintos sucessivos deve ser observada em todas as promoções por merecimento com juízes da mesma classe.
