ASMEGO solicita ao TJGO implementação de auxílio moradia para magistrados

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolou nesta terça-feira (27) pedido à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, solicitando a implementação do auxílio moradia para magistrados, sob a forma de verba indenizatória correspondente a 5% do valor do subsídio de juiz substituto.



No expediente endereçado ao TJGO, a Associação esclarece que o benefício tem respaldo no Código de Organização Judiciária (art. 107, inc. II e art. 109) e a Lei Orgânica da Magistratura (art. 65, inc. II), já reconhecido em julgados proferidos pelo Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal, sendo inclusive pago a seus membros.



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