A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolou na tarde de ontem (20) expediente endereçado ao presidente do TJGO, solicitando a alteração do Decreto Judiciário 1.733/2011, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para solicitação, concessão, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Segundo a Associação, alguns artigos do Decreto contradizem Resolução nº 73/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criando restrição não autorizada pelo CNJ, além de ferir prerrogativa da magistratura quanto ao direito dos magistrados, a exemplo do dispostivo que fixa o limite de distância em 80 Km, e outro que restringe o pagamento de diárias ao tipo de ato a ser praticado pelo magistrado quando do seu deslocamento para outra comarca, ainda que exclusivamente a serviço.
Acesse aqui a íntegra do Decreto 1.733/2011 e, aqui, o inteiro teor do expediente no qual a ASMEGO pede ao TJGO a revisão do ato.
