ASMEGO solicita ao TJGO revogação do decreto que cancelou a instalação de unidades judiciais

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral (direita) acompanhado do diretor institucional da associação, Levine Artiaga (esquerda) protocolou hoje (14), solicitação para que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Vítor Barboza Lenza reconsidere a decisão que revogou a instalação do 9º Juizado Especial de Goiânia, do 10º Juizado Especial de Goiânia e da 16ª Vara Cível de Goiânia. A instalação das unidades judiciais foi revogada na última quarta-feira (9) por meio do decreto n.º 890/2011.

Na solicitação a ASMEGO defende que o 9º e 10º Juizados Especiais foram criados pela Lei Estadual n.º 13.111/97, portanto a instalação dessas unidades é aguardada há 14 anos. Além disso, a associação argumenta que a instalação das referidas unidades está prevista no projeto do novo Código de Organização Judiciária, que aguarda votação na Corte Especial do Tribunal. Em relação a 16ª Vara Cível, o documento salienta que sua criação decorreu de alteração legislativa para adequar a situação jurídica dos juízes auxiliares da Corregedoria, cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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