O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, protocolizou ofício junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) solicitando o pagamento de diárias e de ajuda de custo (passagem aérea) aos magistrados que se inscreverem para o XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). O evento será realizado em Cuiabá (MT) entre os dias 22 e 24 de maio deste ano.
No ofício, o presidente da ASMEGO argumenta que a participação de magistrados goianos em cursos oficiais encontra respaldo e legitimidade na Resolução nº 126 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como medida de capacitação permanente da magistratura, bem como condição para efeito de aferição de merecimento na carreira.
"Cabe ao Tribunal de Justiça incentivar o constante aperfeiçoamento da magistratura facilitando e autorizando a participação em cursos e estudos, não se olvidando que caberá a cada magistrado solicitar a participação, o pagamento das diárias e ajuda de custo, bem como resguardar a prestação jurisdicional", frisa o presidente.
