Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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ASMEGO solicita ser ouvida em atos administrativos do TJGO

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho e o diretor de Assuntos Institutucionais e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga assinaram solicitação entregue hoje (9/3) ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, requerendo a participação consultiva da instituição quando da elaboração, pelo órgão, de atos administrativos - projetos de lei, resoluções e decretos - que alterem, regulamentem ou atinjam os direitos e prerrogativas dos magistrados. Na ocasião, acompanhou-os a juíza Cláudia S. Andrade, que integra a Comissão de Valorização da Imagem da Magistratura da ASMEGO (foto).


No documento, os representantes da ASMEGO afirmam reconhecer a discricionariedade da presidência do Tribunal de Justiça no momento da regulamentação de assuntos de natureza administrativa. Entretanto, defende que a entidade seja ouvida, nesses casos, com a finalidade de que seja reconhecido o caráter democrático e a transparência da administração da Justiça e seja, também, possibilitado o real e salutar envolvimento dos magistrados neste processo.