Durante a sessão plenária desta terça-feira, 18, os parlamentares aprovaram em votação única o processo nº 3.421, que trata de decreto legislativo que anula a resolução do Tribunal de Justiça que mudou o horário de funcionamento do Judiciário para o turno único das 12 às 19 horas. “Quero provocar um grande debate político sobre o assunto, envolvendo toda a sociedade”, disse o deputado Misael Oliveira (PDT), quando apresentou a proposta no mês de agosto.
Misael afirmava que o Artigo 1º da Resolução nº 11, publicada pelo Tribunal de Justiça para promover a mudança de horário, contraria o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que, em seu Artigo 158, estipula que o horário forense seja das 8 às 11 horas e das 13 às 18 horas. Segundo ele, o Tribunal de Justiça deve enviar a proposta de mudança de horário ao Poder Executivo, para que este a apresente ao Poder Legislativo, para, dessa forma, ser votada pelos parlamentares.
O deputado pedetista disse ainda que resolveu apresentar o decreto a partir de pedidos da OAB, de centenas de advogados e de outros setores da sociedade que se sentem prejudicados pelo novo horário do Judiciário.
