A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva votação, durante sessão ordinária, nesta terça-feira, 15, projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que modifica o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, com o objetivo de reclassificar comarcas e disciplinar a convocação de juízes de primeiro grau para auxílio e substituição no âmbito do Tribunal.
O projeto 5526 modifica o Código de Organização Judiciária, eleva à entrância intermediária seis comarcas de entrância inicial situadas no Entorno do Distrito Federal. A reclassificação dimensiona o porte das comarcas, medido, principalmente, pelo volume das ações judiciais, densidade demográfica e intensidade dos conflitos sociais que aumentam a demanda para os agentes da Justiça.
Também foi aprovado, em segundo turno, projeto encaminhado pelo TJ, que modifica e dá nova redação ao Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário. O Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário propõe reposição limitada a 17% para cargos efetivos e 12% para cargos em comissão e de confiança, com efeito retroativo a setembro de 2009. Assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Paulo Teles, o projeto de lei é justificado pela defasagem do poder remuneratório dos servidores.
