A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (06), em segunda e última votação, o projeto de lei da Governadoria que cria a Goiás Previdência (Goiasprev). Com isso, Goiás institui, de forma legal, o seu próprio instituto de previdência. A autarquia vai gerir os benefícios previdenciários de cerca de 200 mil servidores (civis e militares) dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e movimentará aproximadamente R$ 50 milhões por mês.
Os deputados aprovaram a Goiasprev com a convicção de que a nova autarquia não vai alterar o regime jurídico, já regulamentado pela Constituição Federal. Isso garante os direitos dos aposentados e pensionistas, mudando apenas a forma de serem geridos. Ou seja: o objetivo é acabar com privilégios em aposentadorias pagas com dinheiro público. Esta foi a última matéria aprovada no período de convocação extraordinária, totalizando 18 projetos aprovados.
Relator do projeto, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) afirmou que, apesar do fato de Goiás estar inadimplente com o Tesouro Nacional, a Goiasprev nasce enxuta e com grande dotação orçamentária. Segundo o deputado, o Estado vai garantir lastro financeiro-orçamentário, se porventura a instituição entrar em processo de déficit orçamentário. Colocou também que a autarquia, em nenhum momento, altera a composição do processo institucional histórico da Previdência, de aposentaria de civis e militares.
A Goiasprev terá em sua estrutura três diretorias, sendo presidente, diretor administrativo e diretor de previdência, coordenados por um Conselho Fiscal e pelo Conselho Estadual de Previdência (CEP), com plenos poderes. Já o quadro de funcionários da autarquia deve ser composto por 60 servidores, sendo seis médicos, três auxiliares de enfermagem, um contador, um economista e 40 assistentes previdenciários.
Luis Cesar Bueno destacou o caráter democrático observado na constituição dos Conselhos. O Conselho Estadual de Previdência será composto por seis representantes dos servidores públicos e seis representantes dos três poderes. Já o Conselho Fiscal será formado por três indicações dos servidores e três dos poderes. No primeiro mandato, os membros a serem indicados pelo Governador serão escolhidos a partir de lista sêxtupla indicada pelos poderes e lista tríplice indicada pelos servidores mediante aprovação do Conselho.
Mudança
Atualmente, a concessão de aposentadoria é realizada separadamente nos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e do Estado (TCE), do Tribunal de Justiça (TJ) e Ministério Público (MP), além do Executivo. A partir da Goiasprev, todas as informações e benefícios serão controlados pelo novo órgão. Isto vale dizer que as contribuições funcional e patronal serão repassadas à autarquia, que efetuará o pagamento dos benefícios previdenciários de todos os servidores.
Outra mudança: a Goiasprev exigirá de todos os órgãos o fornecimento de dados sobre remuneração e cálculo de pensões e aposentadorias. Com isso, o Governo tem como propósito unificar as regras que fixam os valores dos benefícios previdenciários. Ou seja, a regra será a mesma para todos os servidores, independente do cargo ou função ocupada.
Os deputados estaduais trabalharam em ritmo de convocação extraordinária feita pelo Governo do Estado, desde o dia 17 de dezembro. A maioria dos projetos aprovados trata de matérias tributárias, que necessitavam de aprovação até 31 de dezembro de 2008, para que as medidas pudessem vigorar neste ano.
