A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação, durante sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 9, projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que modifica o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, com o objetivo de reclassificar comarcas e disciplinar a convocação de juízes de primeiro grau para auxílio e substituição no âmbito do Tribunal.
Também encaminhado pelo TJ, foi aprovado, em primeira votação, projeto que modifica e dá nova redação ao Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário. O processo 5527, que propõe mudanças no Plano de Carreira e no Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), também foi aprovado em primeira votação.
O projeto 5526, que modifica o Código de Organização Judiciária, eleva à entrância intermediária seis comarcas de entrância inicial situadas no Entorno do Distrito Federal: Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Novo Gama. A reclassificação dimensiona o porte das comarcas, medido, principalmente, pelo volume das ações judiciais, densidade demográfica e intensidade dos conflitos sociais que aumentam a demanda para os agentes da Justiça.
O Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário propõe reposição limitada a 17% para cargos efetivos e 12% para cargos em comissão e de confiança, com efeito retroativo a setembro de 2009. Assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Paulo Teles, o projeto de lei é justificado pela defasagem do poder remuneratório dos servidores.
Paulo Teles lembra que os reajustes, a partir da Lei 16.165, de 2007, vêm sendo concedidos anualmente, limitando-se à simples correção monetária do poder aquisitivo dos salários, mas que não contemplam ganho real.
