Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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Assembleia Legislativa aprova PL que autoriza repasse de verba do TJGO para Sefaz

Nas reuniões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 31, os parlamentares aprovaram na Comissão Mista, e depois em plenário, em primeira votação, o projeto de lei de origem do Tribunal de Justiça de Goiás, de autoria do presidente Paulo Telles, que permite a transferência de R$ 36 milhões do Judiciário à Secretaria da Fazenda do Estado.



Segundo o projeto, a transferência será realizada com base nos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundespe-PJ), já usado em épocas passadas com autorização legislativa (Lei nº 14.011, de 18/12/2001).



O desembargador Paulo Telles afirma que a economia mundial enfrenta sérias dificuldades financeiras e que essa crise se reflete na Receita Estadual, sendo necessário a adoção dessas medidas para continuar a gestão da máquina pública de forma eficiente.