O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, expediu nesta segunda-feira (8) o Decreto Judicário nº 2.623/2011, que concede aposentadoria voluntária ao magistrado João de Almeida Branco no cargo de desembargador do TJGO, com proventos integrais. O ato segue orientação da Constituição Federal (artigo 39, § 4º, c/c o 37, X e XI), bem como das Emendas Constitucionais nº 41 (artigos 6º e 7º), de 19 de dezembro de 2003, e nº 47 (artigo 2º), de 5 de julho de 2005.
