O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Gil Guerra, protocolou novo pedido à presidência do TJ para que seja considerado o direito dos magistrados à indenização ainda na ativa das férias não usufruídas, com base na resolução nº 133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça. “A resolução n. 133 do CNJ estabeleceu que a indenização ainda na ativa das férias não usufruídas dos magistrados tem respaldo na Constituição da República, a qual prevê que os membros da magistratura devem ter o mesmo tratamento garantido aos integrantes do Ministério Público”, explica o documento assinado por Gil e Fábio Capela, diretor de assuntos políticos e legislativos.
A Amapar aguarda que a proposta contida no requerimento seja apresentada para deliberação em reunião do Órgão Especial, com a possibilidade de, caso seja autorizado pela maioria dos desembargadores que compõem aquele órgão julgador, o presidente da entidade faça uso da palavra por 15 minutos, conforme regimento interno.
