A comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210/07) ouve hoje presidentes de associações de procuradores, defensores públicos e advogados.
A PEC 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. O texto da PEC define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.
O debate foi proposto pelo presidente da comissão, deputado João Dado (PDT-SP). Ele argumenta que o modelo remuneratório atual baseado na fixação do subsídio em parcela única apresentou para as carreiras essenciais do Estado um descompasso com a realidade. "É de fundamental importância a discussão com representantes das entidades envolvidas para que seja devolvida a essas carreiras a valorização e o estímulo para melhor desempenhar suas funções, de modo a preservar e atrair para seus quadros competentes e experientes profissionais, na defesa do interesse público e do Estado."
Debatedores
Foram convidados para debater a PEC:
- o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski;
- o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro;
- Ivan de Castro Duarte Martins, representante da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape);
- o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sandro Tores Avelar;
- o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), André Gustavo Vasconcelos de Alcântara.
A audiência pública será realizada no plenário 14, às 14h30.
