Representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário assinaram nesta segunda-feira, dia 13 de abril, o 2º Pacto Republicano de Estado, que busca tornar mais acessível e ágil o sistema de Justiça. Na cerimônia de assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a participação conjunta dos Poderes na garantia dos direitos fundamentais. A AMB foi representada no evento pela juíza Maria Isabel da Silva, conselheira fiscal da entidade.
“O Congresso Nacional, o Poder Judiciário e o Executivo estão de mãos dadas para dizer que não há nada que nos demova de tornar a Justiça brasileira cada vez mais respeitada e competente”, afirmou Lula.
Entre as prioridades do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo estão o fortalecimento da Defensoria Pública e mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral à população de baixa renda, além da revisão da legislação sobre o crime organizado, lavagem de dinheiro e o uso de algemas.
Outro ponto do pacto é a criação de uma nova Lei de Ação Civil Pública que institua um Sistema Único Coletivo. A intenção é racionalizar o processo e o julgamento dos conflitos de massa como a discussão em torno da tarifa básica de telefonia fixa.
Durante a cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o foco do trabalho estará difundido em todo o sistema de justiça com ações concretas para fortalecer as Defensorias Públicas, o Ministério Público, a advocacia e as forças policiais. Ele citou a Reforma do Judiciário, primeiramente concretizada na Emenda Constitucional 45, como resultante do primeiro pacto republicano que modernizou a Justiça brasileira, com grande participação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Gilmar Mendes ressaltou dez metas nacionais do Judiciário estabelecidas para 2009 no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos do Judiciário. Entre elas está o compromisso de identificar e julgar todos os processos distribuídos (aos juízes) até 2005.
O presidente do Supremo citou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como coordenador e planejador das atividades da Justiça, seja em mutirões carcerários, na virtualização das Varas de Execução Criminais, na construção de Casas de Justiça e Cidadania e no projeto Começar de Novo – que envolve crianças em risco ou em conflito com a lei em atividades de reinserção – entre outros. Esses projetos são considerados fundamentais para a celeridade e maior cobertura da Justiça nas comunidades. Segundo Mendes, o Judiciário vem fazendo bom uso da tecnologia para compartilhar dados e cadastros atualizados.
Ele garantiu que o Poder Judiciário “assume o compromisso com a melhoria constante de suas estruturas, como protagonista de suas próprias mudanças”.
