“O debate sobre o pagamento de auxílio-moradia para magistrados de Santa Catarina e a autorização para juízes participarem de eventos de entidades do setor são destaques da pauta de 53 itens da 62ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desta terça-feira (13/05). Na abertura, às 13h45min, o presidente do CNJ e do STF, ministro Gilmar Mendes e o secretário Especial dos Direitos Humanos (SEDH), ministro Paulo de Tarso Vannuchi assinam termo de cooperação como parte das ações do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), lançado no último dia 29. A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela página eletrônica do Conselho, no link Plenário ao Vivo.
A parceria irá possibilitar a troca de dados do Cadastro e da SEDH relativos à adoção. O objetivo é que as informações fiquem disponíveis para estudos e para implantação de políticas públicas que possam aperfeiçoar os processos. O CNA irá reunir dados de crianças e adolescentes de todo o país em condições de serem adotadas e dos pretendentes à adoção.
Auxílio-moradia - O pagamento de verba denominada auxílio-moradia para magistrados catarinenses que possuam residência fixa ou oficial na comarca onde atuam deverá ser debatida pelos conselheiros na sessão desta terça-feira ao apreciar o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 488. Já o PCA nº 10110 traz a reclamação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra a necessidade de prévia autorização da corregedoria geral da 3ª Região (SP/MS) para magistrados se ausentarem de suas comarcas para participação em eventos relacionados à instituição.
O acesso de advogados a processos volta à pauta em três Procedimentos de Controle Administrativo: PCA 2007.10.00.000938-7, PCA 2007.10.00.001440-1 e PCA 2007.10.00.001516-8. A relatoria é do conselheiro Jorge Maurique com vista regimental ao conselheiro Técio Lins e Silva.”
